Fundo de Aposentadorias e Pensões de Novo Lino

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Constituição Federal de 1988

Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Lei nº 9.717/98

“Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”.

O Poder Executivo Municipal, através da Lei n.º 09, de 04 de janeiro de 2013 reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Lino - AL, representado pela sigla FAPEN/NL baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. O FAPEN/NL.

Constitui a estrutura técnico-administrativa do FAPEN/NL:

I     - PRESIDÊNCIA
II    - CONSELHO FISCAL (CONFIS)
III   - CONSELHO DELIBERATIVO (CONDEL)
IV   - CONTROLE INTERNO
V    - AUDITORIA INTERNA
VI   - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
VII  - DIRETORIA DE SEGURIDADE
VIII - GERÊNCIA DE APOSENTADORIA, BENEFÍCIOS E PENSÕES
IX   - DIRETORIA JURÍDICA
X    - GERÊNCIA DE TECNOLOGIA

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