Fundo de Aposentadorias e Pensões de Novo Lino

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Leis

AnoLei NºDescriçãoVisualizar
2017 Nº 256 Dispoẽ sobre o parcelamento e/ou reparcelamento de débitos do Município de Novo Lino/AL.
2017 Nº 254 Altera a remuneração de servidores públicos comissionados do FAPEN/NL e dá outras providências.
2016 Nº 251 Regulamenta a alíquota de contribuição de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 227/2013, implementa plano de amortização visando a equação do passivo atuarial do FAPEN/NL e dá outras previdências"
2014 Nº 235 Altera o ART. 1º da lei nº 228/2013 e adota outras previdências.
2013 Nº 228 Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Novo Lino.
2013 Nº 227 Dispõe sobre as Alíquotas de Contribuição, Taxa de Administração, com base no novo Cálculo Atuarial e dá outras providências.
2013 Complementar Nº 009 Dispõe sobre a reestruturação do Fundo De Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Lino e adota outras providências.
2012 Nº 001 Ato de Publicação
2012 Nº 001 Dispõe sobre a reestruturação do Fundo De Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Novo Lino e dá outras providências.
2011 Projeto Nº 009 Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e remuneração da Rede Pública Municipal de ensino.
1993 Nº 211 Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

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